Regulamento e Legislação


Os regulamentos mais importante para enquadrar o relacionamento entre o comercializador e os seus clientes são o Regulamento de Relações Comerciais, que estabelece as disposições relativas às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Eléctrico Nacional (SEN), bem como as condições comerciais para ligação às redes públicas, e o Regulamento da Qualidade de Serviço, que estabelece os padrões de qualidade no fornecimento de energia eléctrica, no que respeita à qualidade comercial, continuidade de serviço e qualidade da onda de tensão.

Relações Comerciais: consulte a página oficial Regulador ERSE.

Qualidade de Serviço:

Resumo dos Conteúdos no âmbito do RQS [PDF]
RQS-SE-2013 Regulamento 455/2013 [PDF]
RQS-SE-2013 Diretiva 20 [PDF]

A legislação sectorial é pesquisável na página internet da Direcção-Geral de Energia.