O Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, aprovou mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, renovado por Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021 de 13 de janeiro, o qual estipulou a vigência do referido estado de emergência até às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo da sua prorrogação.

No conjunto dos mecanismos de apoio, incluiu-se a criação de medidas extraordinárias de apoio na área da energia, destinadas aos consumidores vulneráveis e consumidores domésticos, abastecidos em baixa tensão normal, com uma potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA. Os efeitos da aplicação deste apoio extraordinário, repercutem-se a partir dia 15 de janeiro de 2021 - data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

A quem se destina este Apoio?

Apoio 1 - Consumidores Vulneráveis

O apoio extraordinário ao consumo de energia elétrica é aplicável a todos os consumidores elegíveis para Tarifa Social de Eletricidade. Todos os Consumidores Vulneráveis são também considerados Consumidores Domésticos, ficando assim elegiveis para ambos os apoios de forma acumulativa (Apoio 1 + Apoio 2).

Apoio 2 - Consumidores Domésticos

O apoio extraordinário ao consumo de energia elétrica é aplicável a todos os consumidores domésticos abastecidos em baixa tensão normal, com uma potência contratada igual ou inferior a 6,9 kVA. Consideram-se consumidores domésticos, as pessoas singulares, titulares de contrato de fornecimento de energia elétrica para uso não profissional. São consideradas pessoas singulares os titulares de número de identificação fiscal cujo primeiro dígito da esquerda pode variar entre os algarismos 1 a 3.

O que preciso de fazer para obter este apoio?

Nada. O apoio extraordinário será repercutido automáticamente na fatura da eletricidade para faturações emitidas a partir de 15 de fevereiro de 2021. O pagamento do apoio extraordinário pode ser realizado numa ou mais faturas, em função do período de faturação aplicável em cada caso.

Qual a duração do Apoio extraordinário?

Consumidores Vulneráveis

De dia 15 de janeiro, até ao dia 13 de fevereiro de 2021, pelo período de 30 dias consecutivos.

Consumidores Domésticos

De dia 15 até ao dia 29 de Janeiro de 2021, pelo período de 15 dias consecutivos

Qual o valor do Apoio extraordinário?

Apoio 1 - Consumidores Vulneráveis

¤/dia x 30 Dias

Apoio 2 - Consumidores Domésticos

¤/dia x 15 Dias Para mais informações, descarregue e consulte o respetivo Decreto-Lei.