Condições App Iberdrola Carregamento Público

1. As presentes condições regulam o download, por parte do Utilizador, da aplicação informática “IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO” (doravante, a “Aplicação” ou a “App”) que a IBERDROLA disponibiliza no seu dispositivo (doravante, “Dispositivo”), assim como as condições específicas das funcionalidades oferecidas pela Aplicação. 
2. O download será realizado através das lojas de apps Google Play ou App Store, localizadas na páginas web da Google (https://play.google.com/store) ou da Apple, (https://www.apple.com/pt/app-store/) respetivamente. Informamos que estas páginas são regidas por termos e condições da Google ou da Apple, independentes destes e sobre os quais a IBERDROLA não tem qualquer controlo ou responsabilidade. Recomendamos que consulte estes termos e condições nos sítios Web acima mencionados.
3. Ao efetuar o download da aplicação, será considerado um Utilizador (doravante, “Utilizador”) para todos os efeitos, o que lhe permitirá aceder e utilizar as funcionalidades da Aplicação, sempre em conformidade com os presentes Termos e Condições. 
4. O download da Aplicação será gratuito, sem prejuízo da ligação e navegação poderem ser faturadas pela sua operadora móvel de telecomunicações de acordo com a tarifa que tenha contratado, bem como os preços e encargos provenientes das operações que o Utilizador realize e que estejam associadas às funcionalidades disponibilizadas ou que venham a ser fornecidas a futuro através da Aplicação.  
5. A IBERDROLA concede e o Utilizador aceita expressamente uma licença de utilização do software “IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO” na qual se baseia a Aplicação, propriedade da IBERDROLA, com caráterpessoal e intransmissível, limitada, não exclusiva e disponível, após aceitação destas condições, para, por via do download eletrónico, aceder às funcionalidades que a IBERDROLA põe à sua disposição através da Aplicação.Esta licença está limitada à reprodução total ou parcial do software exclusivamente através da utilização, download, execução e apresentação num Dispositivo.
6. A utilização da Aplicação está restrita ao uso acima descrito; a sua utilização para qualquer outro fim que não o especificado está expressamente proibída e constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da IBERDROLA, pelo que poderão ser levadas a cabo todas as diligências e apresentadas todas as ações judiciais que se entendam por convenientes à reposição da legalidade e da utilização legítima da Aplicação.Da mesma forma, é expressamente proibida a manipulação, total ou parcial, da Aplicação por parte do Utilizador ou de terceiros
7. A instalação e download da Aplicação é da responsabilidade exclusiva do Utilizador, pelo que a IBERDROLA não assumirá qualquer dano ou prejuízo que a sua utilização possa causar ao Dispositivo (por exemplo, vírus informáticos) ou que o Utilizador e/ou terceiros possam sofrer, direta ou indiretamente. O Utilizador deverá verificar, antes de realizar o download da Aplicação, as funcionalidades da Aplicação, bem como a sua adequação às suas necessidades, a utilidade da informação e compatibilidade com o sistema operativo do Dispositivo. 
8. A Aplicação é fornecida “tal como está”, reservando-se ainda a IBERDROLA no direito de efetuar alterações e/ou melhorias na mesma, a qualquer momento e sem aviso prévio, as quais passarão a ser sua propriedade exclusiva e licenciadas ao Utilizador nas condições previstas neste Contrato.  
9. A IBERDROLA não se responsabiliza pelos sites e páginas web que não lhe pertençam e aos quais o Utilizador aceda através de hiperligações (“links”) ou por qualquer conteúdo colocado à disposição do Utilizador por terceiros. 
10. A IBERDROLA não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum fórum ou debate no ciberespaço (chat), boletins ou qualquer tipo de transmissão que estejam vinculados a esta Aplicação e cooperará, se requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, na identificação das pessoas responsáveis por eventuais conteúdos que violem a lei.
11. A IBERDROLA reserva-se no direito de suspender, cancelar ou restringir o acesso à Aplicação quando razões técnicas ou de segurança o requeiram ou se imponham. A IBERDROLA não será responsável pelos danos que possam ser causados ao Utilizador resultantes de avarias, sobrecargas, cortes de linha, falhas de ligação ou qualquer outra eventualidade de natureza igual ou semelhante fora do controlo da IBERDROLA que impeça a utilização da Aplicação.
12. A IBERDROLA reserva-se no direito de modificar, parcial ou totalmente, a qualquer momento, por motivos que o justifiquem, as presentes Condições, as quais serão publicadas com pelo menos 15 dias de antecedência da data de entrada em vigor, no mesmo local onde se encontram publicadas. 
13. Estas Condições serão válidas por tempo indeterminado. No entanto, a IBERDROLA poderá cancelar o acesso à Aplicação em qualquer momento, notificando previamente o Utilizador, através do seu endereço de correio eletrónico e, da mesma forma o Utilizador poderá comunicar à IBERDROLA a sua intenção de cancelar o acesso do utilizador, através do endereço de correio eletrónico: comercial@iberdrolaclientes.pt.
14. Afirma-se expresamente, ainda, que, uma vez que os downloads efetuados através de qualquer um dos procedimentos indicados anteriormente são ficheiros informáticos, isto é, fornecidos eletronicamente, sendo passíveis de serem descarregados ou reproduzidos de forma imediata para uso permanente, tal configura uma exceção à possibilidade de exercer o direito de livre resolução aplicável à contratação à distância, conforme disposto no nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
15. Ao Contrato, incluindo a sua interpretação, aplicação e execução, bem como às situações omissas, aplica-se a Lei portuguesa. Para resolução de qualquer discrepância que possa surgir da interpretação e/ou execução deste contrato, as partes submetem-se à jurisdição e competência do Tribunal da Comarca de Lisboa. 
16. Condições da utilização da Aplicação em Dispositivos móveis: As presentes Condições aplicam-se única e exclusivamente entre o Utilizador e a IBERDROLA e não com a Google ou com a Apple.  A Google ou a Apple não serão responsáveis pelo Software ou pelo seu conteúdo. Se estas condições forem mais restritivas ou entrarem em conflito com as condições de utilização estabelecidas no Google Play, localizado no site da Google https://play.google.com/store, ou na App Store, localizada no site https://www.apple.com/pt/app-store/, estas últimas serão válidas sobre as anteriores.
17. A licença concedida sob estas Condições é intransmissível e servirá apenas para usar a Aplicação num Dispositivo propriedade ou controlado pelo Utilizador e, em caso algum, nos termos autorizados pela Google nas Condições de Utilização da Google ou pela Apple nas Condições de Utilização da Apple. 
18. A IBERDROLA é a única responsável pela apresentação dos serviços de manutenção e suporte relacionados com a Aplicação, conforme estabelecido nas presentes Condições ou na medida aplicável por lei. 
19. A IBERDROLA é a única responsável pelas eventuais garantias a que esteja sujeita a Aplicação, estejam ou não previstas na lei e na medida em que a IBERDROLA não as tenha renunciado neste Contrato. No caso em que a Aplicação não cumpra com a legislação em vigor relativamente a garantias, o Utilizador poderá notificar a Google ou a Apple e a Google ou a Apple devolverá o preço de compra, se aplicável, da Aplicação, tudo na medida dos regulamentos aplicáveis. A Google ou a Apple não concede nenhuma outra garantia além desta em relação à Aplicação e, qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos e encargos relacionados com o incumprimento de uma garantia, serão da responsabilidade da IBERDROLA. 
20. A IBERDROLA, e não a Google ou a Apple, é a única responsável pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos Utilizadores, ou por terceiros, relativas à Aplicação, a posse e/ou utilização da mesma pelo Utilizador incluindo, mas não limitado a, reclamações devido a um produto defeituoso ou incumprimento da legislação aplicável e/ou em particular, legislação relativamente à proteção dos direitos dos consumidores. 
21. Caso exista qualquer reclamação de terceiros por violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre a Aplicação e/ou utilização da mesma pelo Utilizador, a IBERDROLA, e não a Google ou a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, conciliação e cumprimento do conteúdo âmbito da reclamação. A denominação social e dados de contacto da IBERDROLA aos quais o Utilizador poderá dirigir qualquer reclamação são os que se indicam no final deste Contrato. 
22. A IBERDROLA e o Utilizador reconhecem que a Google, a Apple e as suas entidades afiliadas serão considerados terceiros beneficiários deste Contrato e que, após aceitação por parte do Utilizador, a Google ou a Apple terão o direito de recorrer das Condições nele previstas contra o Utilizador ou qualquer terceiro beneficiário das mesmas. 
23. No caso de reclamação o Utilizador poderá apresentar a mesma através de um dos canais de atendimento IBERDROLA, nomeadamente, através do site www.iberdrola.pt, endereço de correio eletrónico comercial@iberdrolaclientes.pt contacto telefónico para o número 800 60 77 17 (chamada gratuita, disponível 24h), para a morada da IBERDROLA - Apartado 12011, EC Picoas, 1061-001 Lisboa, ou presencialmente numa loja IBERDROLA.

24. Dados pessoais
24.1. Para efeitos da regulamentação em vigor e aplicável à proteção de dados pessoais, informamos que, em relação ao download, acesso e utilização da Aplicação, as seguintes entidades serão os Responsáveis conjuntos pelo tratamento: 

• IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA:​​​​​​​​​​​
  • Contribuinte fiscal número: 502 124 083
  • Sede: Edifício Meridiano, Avenida D. João II, N.º 30 - 3.º, 1990-092 Lisboa
  • Contacto:  comercial@iberdrolaclientes.pt 
  • DPO: dpo@iberdrola.pt
• IBERDROLA CLIENTES, S.A.U.: ​​​​​​​
  • Contribuinte fiscal número: A-95758389
  • Sede:  Plaza Euskadi, 5, 48009, Bilbao
  • Contacto:  dpo@iberdrola.es 
  • DPO: dpo@iberdrola.es ​​​​​​​

24.2. As entidades do Grupo Iberdrola mencionadas no ponto acima serão Responsáveis conjuntas pelo tratamento, tratando os dados para as seguintes finalidades: 

• Permitir o download, o acesso e o registo do Utilizador, bem como a utilização da Aplicação pelo Utilizador, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador através da aceitação dos presentes Termos e Condições. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, apelido, endereço de correio eletrónico, localização, fotografia, nome e morada do Utilizador. 
• Resolução de incidentes apresentados pelo Utilizador em relação à Aplicação, com base no interesse legítimo da IBERDROLA. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, apelido, identificador, dados relativos à incidência e necessários para a gestão da mesma. Relativamente ao interesse legítimo, informamos que a IBERDROLA efectuou a análise correspondente para garantir que os interesses da IBERDROLA prevalecem neste caso e, além disso, implementou medidas para garantir a segurança dos dados tratados. Informamos que pode opor-se, a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos dados fornecidos para o exercício dos seus direitos, contidos nesta mesma secção.
• Criação de um ficheiro do Utilizador, com base na relação contratual, que incluirá as informações do Utilizador, bem como o histórico dos serviços solicitados através da aplicação.
• Manutenção, atualização, personalização, aperfeiçoamento e segurança da Aplicação, bem como o controlo da navegação na Aplicação, com base no interesse legítimo da IBERDROLA. Para este efeito, serão tratados os dados de navegação e utilização da Aplicação, que podem incluir o endereço IP ou a identificação do Utilizador. Informamos que o Utilizador pode opor-se a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos dados fornecidos para o exercício de direitos, contidos nesta mesma secção.

24.3. Todos estes dados serão fornecidos diretamente pelo Utilizador, ou através dos formulários colocados à sua disposição, para o registo ou qualquer outro no âmbito da Aplicação, ou através da utilização da Aplicação. 

24.4. Por seu turno, a IBERDROLA trabalha com terceiros prestadores de serviços, os quais poderão, em determinados casos, aceder aos dados, com as necessárias garantias, para efeitos de tratamento em nome e por conta da IBERDROLA.  

24.5. Os dados serão comunicados à entidade que prestará os serviços específicos, que será identificada no momento da solicitação e contratação dos serviços específicos, sendo esta comunicação necessária para a prestação dos serviços solicitados pelo Utilizador.

24.6. Os seus dados podem ser comunicados aos Tribunais, à Administração Pública com competência na matéria e/ou às Forças e Organismos de Segurança do Estado quando tal for necessário para a resolução de litígios ou para o cumprimento de obrigações legais.

24.7. Quando estritamente necessário para a prossecução das finalidades de tratamento, os dados pessoais dos clientes podem ser acedidos ou comunicados a outras empresas localizadas em países localizados fora do Espaço Económico Europeu. A IBERDROLA realiza estas transferências, em qualquer caso, para (i) países em relação aos quais a Comissão Europeia tenha declarado a existência de um nível adequado de proteção de dados ou (ii) na ausência de uma dessas decisões, implementando salvaguardas adequadas que, após análise da regulamentação do país de destino, garantir a proteção dos seus dados pessoais de acordo com os requisitos da regulamentação aplicável, como a assinatura com a entidade que recebe os dados, das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. 

24.8. Para efeitos de assinatura digital, está prevista a possibilidade de realização de uma transferência internacional de dados para os Estados Unidos. Esta transferência é realizada em conformidade com a decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia (CE) no âmbito do Quadro de Privacidade UE-EUA.

24.9. O Utilizador pode solicitar informações adicionais e/ou uma cópia das salvaguardas apropriadas implementadas pela IBERDROLA entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através dos canais indicados na presente cláusula.

24.10. Os dados pessoais fornecidos serão tratados pela IBERDROLA em vista da execução e manutenção do Contrato durante o período de tempo em que a relação contratual vigorar, até ao pedido de cancelamento como Utilizador e, posteriormente, até ao cumprimento de todas as obrigações contratuais.

24.11. Os dados do Utilizador, fornecidos pelo pelo próprio, são necessários para a manutenção da relação contratual, de tal modo que seria impossível gerir a relação contratual sem esses dados.

24.12. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados e deverá solicitar a sua modificação sempre que necessário para assegurar a correta prestação dos serviços contratados e a realização das comunicações.

24.13. O Utilizador pode exercer os direitos de acesso ou retificação, oposição ou, se for o caso, solicitar o apagamento dos dados quando estes já não forem necessários para os fins subjacentes à sua recolha, entre outros motivos.

24.14. O Utilizador poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas situações estabelecidas no artigo 18.° do RGPD, caso em que os dados serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações e/ou ações judiciais.

24.15. O Utilizador poderá, em qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente prestado, opondo-se ao tratamento dos seus dados para determinada finalidade, sem que isso prejudique a licitude do tratamento previamente realizado ao abrigo do consentimento inicial, e, bem assim, opor-se ao tratamento dos dados, caso em que estes serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações.

24.16. O Utilizador poderá solicitar à IBERDROLA a portabilidade dos seus dados pessoais, obtendo uma cópia eletrónica dos mesmos, seja através do envio de correio eletrónico para o endereço indicado por aquelas, seja através do apartado correspondente dentro da web da IBERDROLA. 

24.17. Todos estes direitos poderão ser exercidos mediante pedido escrito dirigido à entidade do Grupo Iberdrola com a qual tem relação contratual, indicando os dados identificativos, morada ou e-mail de contacto e razões do pedido: 

• IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., Apartado 12011, EC Picoas, 1061-001 Lisboa, ou através de correio eletrónico dpo@iberdrola.pt;
• IBERDROLA CLIENTES, S.A.U Apartado 48009, Plaza Euskadi, 5, Bilbao, ou através de correio eletrónico dpo@iberdrola.es. 

24.18. Caso o Utilizador não obtenha a resposta ou a informação pretendida, ou independentemente de tal, a IBERDROLA informa que poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1200-651, Lisboa, ou através do seguinte endereço da Internet https://www.cnpd.pt ou à Agência Espanhola de Proteção de Dados com sede na rua de Jorge Juan, 6, Salamanca, 28001, Madrid ou através do seguinte endereço da Internet https://www.aepd.es/.

O objeto da Aplicação Iberdrola Carregamento Público é a prestação, sob a figura de gestão de carregamentos, por parte da IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. (doravante IBERDROLA) do serviço IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO para carregamento de veículos elétricos. Os pontos de carregamento serão todos os pontos disponíveis em toda a rede pública gerida pela Entidade Gestora de Mobilidade Elétrica (doravante EGME), podendo ser propriedade da IBERDROLA ou de qualquer outro OPERADOR DE PONTOS DE CARREGAMENTO (OPC) conectados na rede pública de carregamento. É sobre esta rede pública de carregamento que se presta o serviço IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO cujo alcance é descrito de forma geral da seguinte forma: 

• Identificação e acesso aos PONTOS DE CARREGAMENTO.
• Fornecimento de energía elétrica para carregamento de veículos elétricos, tal como consta nas “CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA A MOBILIDADE ELÉTRICA” no momento da contratação do serviço, cumprindo as obrigações que aí se definem, bem como na regulação existente.  
• Acesso à Aplicação desde um Dispositivo móvel,  através da qual é possível conhecer a localização e disponibilidade da REDE DE CARREGAMENTO, conhecer as suas características técnicas, consultar o consumo, consultar o histórico de carregamentos ou receber notificações de interrupção imprevista ou de conclusão de carregamento, entre outras funcionalidades. Sendo em Portugal a rede pública gerida por uma entidade externa, por limitações técnicas não é possível efetuar reservas sobre os pontos de carregamento.
• Serviço de atenção ao cliente, por via eletrónica ou telefónica (24h), para atender a qualquer pedido de informação ou incidência na prestação do serviço. 

A IBERDROLA presta o serviço de CARREGAMENTO PÚBLICO de acordo com as seguintes condições: 

• O Utilizador deverá registar-se na Aplicação para poder usufruir das funcionalidades associadas ao serviço contratado. Para isso, no momento de contratação do serviço de “Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica” (CEME), através da página Web www.iberdrola.pt, e após submissão de formulário de contratação, irá receber um email no endereço indicado onde deverá clicar para ativar a sua conta e definir a password de acesso à Aplicação e utilização das respetivas funcionalidades. 
• O fornecimento de energia elétrica necessária em cada uma das sessões de carregamento será efetuado independentemente do tipo de carregamento do veículo, da capacidade da bateria, da duração do carregamento, ou de qualquer outra característica particular do veículo, sem que haja qualquer limite além dos definidos pelo próprio Utilizador.
• O número, localização, tipo de conector, potência, tipologia ou outras características dos PONTOS DE CARREGAMENTO para veículos elétricos serão sempre apresentados na Aplicação.
• A disponibilização dos lugares de estacionamento associados a este serviço de carregamento será da responsabilidade exclusiva das empresas e/ou Administrações Públicas que gerem os terrenos que ocupam, sejam elas privadas ou públicas.
• O tempo máximo de ocupação do lugar de estacionamento e, portanto, o acesso ao serviço de carregamento, será, em cada caso, determinada pelas empresas e/ou Administrações Públicas responsáveis ​​pelos referidos lugares.
• Os carregamentos serão pagos de acordo com as condições comerciais e de preço contratadas a nível de fornecimento de energia (Contrato de Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica) e promoções aplicáveis, a cada momento, bem como de acordo com as respetivas tarifas EGME, se aplicáveis pelo CEME e OPC, e tarifas OPC definidas para cada posto de carregamento, acrescidos dos impostos aplicáveis à taxa legal em vigor.

1. A utilização e acesso à Aplicação não tem qualquer custo associado, sendo apenas cobrados os valores referentes aos carregamentos, nas diferentes componentes, indicadas no ponto anterior. 
2. O utilizador terá disponível para sua consulta a estimativa de valor de carregamento antes de iniciar o mesmo, sendo que esse valor não é vinculativo e apenas após finalização do carregamento é que será possível apurar o valor exato para faturação.
3. Alteração de Preços: Os preços de cada uma das componentes que incorporam uma sessão de carregamento podem sofrer alterações a qualquer momento, sendo que as alterações de preço de energia e tarifas EGME estão previstas e reguladas no Contrato de Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica. Os preços das tarifas associados ao OPC serão atualizados automaticamente por conexão direta à EGME, pelo que a sua atualização fisicamente no PONTO DE CARREGAMENTO é da inteira responsabilidade do OPC.

1. As faturação e condições de pagamento seguirão o estabelecido no Contrato de Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica.
2. Suspensão do serviço: Caso a IBERDROLA exerça o seu direito de suspender o Serviço, será obrigada a devolver ao Utilizador os valores cobrados antecipadamente pelos serviços não usufruídos, caso aplicável.

1. O Utilizador compromete-se a fazer uso do serviço apenas para carregamento de veículos elétricos, não estando permitido o carregamento de nenhum outro dispositivo, nem a utilização dos PONTOS DE CARREGAMENTO para um propósito distinto daquele a que se destina o carregamento de veículos elétricos. 
2. O Utilizador será responsável pela utilização de sistemas e soluções de carregamento cujas características técnicas (modo de carregamento, potência, tipo de conector, etc.) sejam compatíveis com o seu veículo elétrico.
3. O Utilizador compromete-se a fazer uso do serviço atendendo às instruções de utilização disponíveis em cada POSTO DE CARREGAMENTO, ou às indicações que se encontrem no ecrã do mesmo, no caso de que disponha essa característica. O Utilizador compromete-se igualmente a seguir as instruções do fabricante do veículo elétrico durante o proceso de carregamento, e a utilizar unicamente os cabos de carregamento e outros elementos proporcionados pelo fabricante ou autorizados no manual de instruções do próprio veículo.
4. O Utilizador será responsável por qualquer avaria ou dano de qualquer tipo causados pelo incumprimento de qualquer das obrigacões mencionadas anteriormente.
5. O Utilizador será responsável de atender às obrigações relativas ao pagamento pela utilização do lugar de estacionamento ou tempo de ocupação estabelecido por cada Empresa ou Administração Pública, responsável pelo espaço.

1. A IBERDROLA responderá única e exclusivamente pelo cumprimento das obrigações que assume no presente Contrato e pelo serviço que se tem vindo a fazer referência, sem que assuma responsabilidade alguma ou garanta algum elemento não relacionado com o próprio serviço. Da mesma forma, a IBERDROLA fica isenta de responsabilidade perante atuações de terceiros que efetuem alterações de qualquer elemento dos sistemas de carregamento sem a sua autorização expressa.
2. A IBERDROLA não se responsabiliará por: 
   • Danos pessoais ou materiais devido ao uso indevido dos sistemas de carregamento por parte do Utilizador. 
   • Atrasos ou impedimentos na execução dos serviços em caso de greve, motim, eventos climáticos graves e outros casos de força maior.
   • Danos causados por terceiros a qualquer elemento ou ao seu funcionamento, salvo que seja ela a causa. 
   • Falhas de serviço por indisponibilidade do serviço de comunicações entre os sistemas de tarifação e os sistemas de gestão e operação.
3. O Utilizador será responsável por quaisquer danos, deterioração, etc., sofridos pelos sistemas de carregamento por culpa ou negligência sua ou por utilização indevida ou inadequada dos mesmos.
4. As partes concordam que tanto os casos de força maior como os eventos fortuitos as isentarão de responsabilidade.
5. A IBERDROLA será responsável pelas apólices de seguro de responsabilidade civil obrigatórias, sem excluir outras coberturas adicionais que considere adequadas e que excedam o mínimo exigido, de acordo com a apólice de contratação de seguros do GRUPO IBERDROLA. 

A IBERDROLA poderá ceder o Contrato ou os direitos e obrigações dele decorrentes a qualquer empresa participada, coligada ou sucessora da IBERDROLA, que no futuro possa prestar o serviço objeto do Contrato, bastando para o efeito a comunicação prévia ao Utilizador.

1. Para efeitos da regulamentação em vigor e aplicável à proteção de dados pessoais, informamos que a Responsável pelo tratamentodos dados fornecidos é: 
   • IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA:
     • Contribuinte fiscal número: 502 124 083
     • Sede: Edifício Meridiano, Avenida D. João II, N.º 30 - 3.º, 1990-092 Lisboa
     • Contacto:  comercia@iberdrolaclientes.pt
     • DPO: dpo@iberdrola.pt

• a seguir, designado por “IBERDROLA”.

2. A IBERDROLA tratará os dados para os seguintes fins:

• 1. Prestação, sob a figura de gestão de carregamentos do serviço IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO para carregamento de veículos elétricos em conformidade com as CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA A MOBILIDADE ELÉTRICA, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, apelido, localização.
  2. Gestão da cobrança dos montantes resultantes da prestação dos serviços solicitados pelo Utilizador, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, para além dos dados já indicados, é necessário fornecer dados relativos à conta bancária ou ao método de pagamento através do qual o pagamento será efetuado. 
  3. Prestação de serviço de atenção ao cliente, por via eletrónica ou telefónica (24h), para atender a qualquer pedido de informação ou incidência na prestação do serviço com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. 
  4. Análise dos serviços prestados para o ajustamento das tarifas a aplicar aos Utilizadores, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, serão tratados os dados relativos aos serviços prestados ao Utilizador. Relativamente ao interesse legítimo, informamos que a IBERDROLA efectuou a análise correspondente para garantir que os interesses da IBERDROLA prevalecem neste caso e, além disso, implementou medidas para garantir a segurança dos dados tratados. Informamos que pode opor-se, a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos dados fornecidos para o exercício dos seus direitos, contidos nesta mesma secção.

3. Todos estes dados serão fornecidos diretamente pelo Utilizador, ou através dos formulários colocados à sua disposição, para o registo ou qualquer outro no âmbito da Aplicação, ou através da utilização da Aplicação. 
4. Por seu turno, a IBERDROLA trabalha com terceiros prestadores de serviços, os quais poderão, em determinados casos, aceder aos dados, com as necessárias garantias, para efeitos de tratamento em nome e por conta da IBERDROLA.  
5. Da mesma forma, é necessário para o correto desenvolvimento da relação contratual e a cobrança dos montantes derivados do contrato, comunicar os seus dados a instituições bancárias para efeitos de faturação e à Administração Pública com competência na matéria para cumprir as obrigações legais da IBERDROLA.
6. Os seus dados podem ser comunicados aos Tribunais, à Administração Pública com competência na matéria e/ou às Forças e Organismos de Segurança do Estado quando tal for necessário para a resolução de litígios ou para o cumprimento de obrigações legais.
7. Quando for estritamente necessário para a prossecução das finalidades de tratamento, os dados pessoais dos clientes podem ser acedidos ou comunicados a outras empresas estabelecidas em países fora do Espaço Económico Europeu. A IBERDROLA realiza estas transferências, em qualquer caso, para (i) países em relação aos quais a Comissão Europeia tenha declarado a existência de um nível adequado de proteção de dados ou (ii) na ausência de uma dessas decisões, implementando salvaguardas adequadas que, após análise da regulamentação do país de destino,  garantir a proteção dos seus dados pessoais de acordo com os requisitos da regulamentação aplicável, como a assinatura com a entidade que recebe os dados, das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia. 
8. O Utilizador pode solicitar informações adicionais e/ou uma cópia das salvaguardas apropriadas implementadas pela IBERDROLA entrando em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através dos canais indicados na presente cláusula.
9. Os dados pessoais facultados serão tratados pela IBERDROLA com a finalidade de prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e, uma vez concluídos os mesmos, serão mantidos bloqueados durante o prazo de prescrição das acções judiciais que possam derivar do mesmo. 
10. Os dados do Utilizador, fornecidos pelo pelo próprio, são necessários para a manutenção da relação contratual, de tal modo que seria impossível gerir a relação contratual sem esses dados.
11. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados e deverá solicitar a sua modificação sempre que necessário para assegurar a correta prestação dos serviços contratados e a realização das comunicações.
12. O Utilizador pode exercer os direitos de acesso ou retificação, oposição  ou, se for o caso, solicitar o apagamento dos dados quando estes já não forem necessários para os fins subjacentes à sua recolha, entre outros motivos.
13. O Utilizador poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas situações estabelecidas no artigo 18.° do RGPD, caso em que os dados serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações e/ou ações judiciais.
14. O Utilizador poderá, em qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente prestado, opondo-se ao tratamento dos seus dados para determinada finalidade, sem que isso prejudique a licitude do tratamento previamente realizado ao abrigo do consentimento inicial, e, bem assim, opor-se ao tratamento dos dados, caso em que estes serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações.
15. O Utilizador poderá solicitar à IBERDROLA a portabilidade dos seus dados pessoais, obtendo uma cópia eletrónica dos mesmos, seja através do envio de correio eletrónico para o endereço indicado por aquelas, seja através do apartado correspondente dentro da web da IBERDROLA. 
16. Todos estes direitos poderão ser exercidos mediante pedido escrito dirigido à uma destas duas entidades, indicando os dados identificativos, morada ou e-mail de contacto e razões do pedido: 
    • IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., Apartado 12011, EC Picoas, 1061-001 Lisboa, ou através de correio eletrónico dpo@iberdrola.pt.
17. Caso o Utilizador não obtenha a resposta ou a informação pretendida, ou independentemente de tal, a IBERDROLA informa que poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1200-651, Lisboa, ou através do seguinte endereço da Internet: https://www.cnpd.pt.

Ao contrato, incluindo a sua interpretação, aplicação e execução, bem como às situações omissas, aplica-se a lei portuguesa. Quaisquer alterações posteriores às leis e regulamentos aplicáveis no âmbito do presente contrato ser-lhe-ão automaticamente aplicáveis.