Condições App Mobilidade Iberdrola

Condições legais de acesso e uso da aplicação Iberdrola carregamento público.

Sobre nós

IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., com sede no Edifício Meridiano, Avenida D. João II, N º 30 - 3 º, 1990-092 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa - 2ª Secção, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502 124 083, doravante designada por “IBERDROLA”.

A IBERDROLA dispõe de licença para compra e venda de eletricidade para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em outros mercados, bem como de licença para operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, que confere o direito ao exercício, em território nacional, das atividades de instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento de acesso público e/ou privativo de baterias de veículos elétricos integrados na rede de mobilidade elétrica. Ambas foram concedidas pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), a primeira obtida em cumprimento do disposto no Decreto-Lei nº 29/2006, de 15 de fevereiro e do Decreto-Lei nº 172/2006 de 23 de agosto, por despacho do Sr. Diretor Geral de Energia e Geologia, de 15 de outubro de 2010, sob a referência nº EL 3.3/23 e a segunda obtida nos termos do disposto nos artigos 14ª e 15º do DL 39/2010 de 26 de abril, alterado pelo DL 170/2012, de 1 de agosto e pelo DL 90/2014 de 11 de junho e da Portaria nº 241/2015, de 12 de agosto, por despacho de 9 de setembro de 2019 sob o nº 44.

A IBERDROLA está ainda registada, através do registo nº 17, junto da mesma entidade (DGEG) para comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, em cumprimento dos artigos 7º e 8º do DL 39/2010, de 26 de abril, alterado pelo DL 170/2012 de 1 de agosto e pelo DL 90/2014 de 11 de julho.

A IBERDROLA e todos os seus funcionários estão sujeitos às normas internas de Governo Corporativo e ao Código Ético que estão disponíveis a todos os utilizadores na página web do Grupo IBERDROLA, www.iberdrola.com.

  1. As presentes condições regulam o download, por parte do Utilizador, da aplicação informática “RECARGA PÚBLICA IBERDROLA” (doravante, a “Aplicação” ou a “App”) que a IBERDROLA disponibiliza no seu dispositivo (doravante, “Dispositivo”), assim como as condições específicas das funcionalidades oferecidas pela Aplicação.

  2. O download será realizado através das lojas de apps Google Play ou App Store, localizadas na páginas web da Google (https://play.google.com/store) ou da Apple, (https://www.apple.com/pt/app-store/) respetivamente. Informamos que estas páginas são regidas por termos e condições da Google ou da Apple, independentes destes e sobre os quais a IBERDROLA não tem qualquer controlo ou responsabilidade. Recomendamos que consulte estes termos e condições nos sítios Web acima mencionados.

  3. Ao efetuar o download da aplicação, será considerado um Utilizador (doravante, “Utilizador”) para todos os efeitos, o que lhe permitirá aceder e utilizar as funcionalidades da Aplicação, sempre em conformidade com os presentes Termos e Condições.

  4. O download da Aplicação será gratuito, sem prejuízo da ligação e navegação poderem ser faturadas pela sua operadora móvel de telecomunicações de acordo com a tarifa que tenha contratado, bem como os preços e encargos provenientes das operações que o Utilizador realize e que estejam associadas às funcionalidades disponibilizadas ou que venham a ser fornecidas a futuro através da Aplicação.

  5. A IBERDROLA concede e o Utilizador aceita expressamente uma licença de utilização do software “RECARGA PÚBLICA IBERDROLA” na qual se baseia a Aplicação, propriedade da IBERDROLA, com caráter pessoal e intransmissível, limitada, não exclusiva e disponível, após aceitação destas condições, para, por via do download eletrónico, aceder às funcionalidades que a IBERDROLA põe à sua disposição através da Aplicação. Esta licença está limitada à reprodução total ou parcial do software exclusivamente através da utilização, download, execução e apresentação num Dispositivo.

  6. A utilização da Aplicação está restrita ao uso acima descrito; a sua utilização para qualquer outro fim que não o especificado está expressamente proibida e constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da IBERDROLA, pelo que poderão ser levadas a cabo todas as diligências e apresentadas todas as ações judiciais que se entendam por convenientes à reposição da legalidade e da utilização legítima da Aplicação. Da mesma forma, é expressamente proibida a manipulação, total ou parcial, da Aplicação por parte do Utilizador ou de terceiros.

  7. A instalação e download da Aplicação é da responsabilidade exclusiva do Utilizador, pelo que a IBERDROLA não assumirá qualquer dano ou prejuízo que a sua utilização possa causar ao Dispositivo (por exemplo, vírus informáticos) ou que o Utilizador e/ou terceiros possam sofrer, direta ou indiretamente. O Utilizador deverá verificar, antes de realizar o download da Aplicação, as funcionalidades da Aplicação, bem como a sua adequação às suas necessidades, a utilidade da informação e compatibilidade com o sistema operativo do Dispositivo.

  8. A Aplicação é fornecida “tal como está”, reservando-se ainda a IBERDROLA no direito de efetuar alterações e/ou melhorias na mesma, a qualquer momento e sem aviso prévio, as quais passarão a ser sua propriedade exclusiva e licenciadas ao Utilizador nas condições previstas neste Contrato.

  9. A IBERDROLA não se responsabiliza pelos websites e páginas web que não lhe pertençam e aos quais o Utilizador aceda através de hiperligações (“links”) ou por qualquer conteúdo colocado à disposição do Utilizador por terceiros.

  10. A IBERDROLA não se responsabiliza pelo conteúdo de nenhum fórum ou debate no ciberespaço (chat), boletins ou qualquer tipo de transmissão que estejam vinculados a esta Aplicação e cooperará, se requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, na identificação das pessoas responsáveis por eventuais conteúdos que violem a lei.

  11. A IBERDROLA reserva-se no direito de suspender, cancelar ou restringir o acesso à Aplicação quando razões técnicas ou de segurança o requeiram ou se imponham. A IBERDROLA não será responsável pelos danos que possam ser causados ao Utilizador resultantes de avarias, sobrecargas, cortes de linha, falhas de ligação ou qualquer outra eventualidade de natureza igual ou semelhante fora do controlo da IBERDROLA que impeça a utilização da Aplicação.

  12. A IBERDROLA reserva-se no direito de modificar, parcial ou totalmente, a qualquer momento, por motivos que o justifiquem, as presentes Condições, as quais serão publicadas com pelo menos 15 dias de antecedência da data de entrada em vigor, no mesmo local onde se encontram publicadas.

  13. Estas Condições serão válidas por tempo indeterminado. No entanto, a IBERDROLA poderá cancelar o acesso à Aplicação em qualquer momento, notificando previamente o Utilizador, através do seu endereço de correio eletrónico e, da mesma forma o Utilizador poderá comunicar à IBERDROLA a sua intenção de cancelar o acesso do utilizador, através do endereço de correio eletrónico: comercial@iberdrolaclientes.pt.

  14. Afirma-se expressamente, ainda, que, uma vez que os downloads efetuados através de qualquer um dos procedimentos indicados anteriormente são ficheiros informáticos, isto é, fornecidos eletronicamente, sendo passíveis de serem realizados os downloads ou reproduzidos de forma imediata para uso permanente, tal configura uma exceção à possibilidade de exercer o direito de livre resolução aplicável à contratação à distância, conforme disposto no nº 6 do artigo 39º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

  15. Ao Contrato, incluindo a sua interpretação, aplicação e execução, bem como às situações omissas, aplica-se a Lei portuguesa. Para resolução de qualquer discrepância que possa surgir da interpretação e/ou execução deste contrato, as partes submetem-se à jurisdição e competência do Tribunal da Comarca de Lisboa.

  16. Condições da utilização da Aplicação em Dispositivos móveis: As presentes Condições aplicam-se única e exclusivamente entre o Utilizador e a IBERDROLA e não com a Google ou com a Apple. A Google ou a Apple não serão responsáveis pelo Software ou pelo seu conteúdo. Se estas condições forem mais restritivas ou entrarem em conflito com as condições de utilização estabelecidas no Google Play, localizado no site da Google https://play.google.com/store, ou na App Store, localizada no site https://www.apple.com/pt/app-store/, estas últimas serão válidas sobre as anteriores.

  17. A licença concedida sob estas Condições é intransmissível e servirá apenas para usar a Aplicação num Dispositivo propriedade ou controlado pelo Utilizador e, em caso algum, nos termos autorizados pela Google nas Condições de Utilização da Google ou pela Apple nas Condições de Utilização da Apple.

  18. A IBERDROLA é a única responsável pela apresentação dos serviços de manutenção e suporte relacionados com a Aplicação, conforme estabelecido nas presentes Condições ou na medida aplicável por lei.

  19. A IBERDROLA é a única responsável pelas eventuais garantias a que esteja sujeita a Aplicação, estejam ou não previstas na lei e na medida em que a IBERDROLA não as tenha renunciado neste Contrato. No caso em que a Aplicação não cumpra com a legislação em vigor relativamente a garantias, o Utilizador poderá notificar a Google ou a Apple e a Google ou a Apple devolverá o preço de compra, se aplicável, da Aplicação, tudo na medida dos regulamentos aplicáveis. A Google ou a Apple não concede nenhuma outra garantia além desta em relação à Aplicação e, qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos e encargos relacionados com o incumprimento de uma garantia, serão da responsabilidade da IBERDROLA.

  20. A IBERDROLA, e não a Google ou a Apple, é a única responsável pelo tratamento das reclamações apresentadas pelos Utilizadores, ou por terceiros, relativas à Aplicação, a posse e/ou utilização da mesma pelo Utilizador incluindo, mas não limitado a, reclamações devido a um produto defeituoso ou incumprimento da legislação aplicável e/ou em particular, legislação relativamente à proteção dos direitos dos consumidores.

  21. Caso exista qualquer reclamação de terceiros por violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre a Aplicação e/ou utilização da mesma pelo Utilizador, a IBERDROLA será a única responsável pela investigação, defesa, conciliação e cumprimento do conteúdo âmbito da reclamação. A denominação social e dados de contacto da IBERDROLA aos quais o Utilizador poderá dirigir qualquer reclamação são os que se indicam no final deste Contrato.

  22. A IBERDROLA e o Utilizador reconhecem que a Google e a Apple e as suas entidades afiliadas de ambas serão considerados terceiros beneficiários deste Contrato e que, após aceitação por parte do Utilizador, a Google terá o direito de recorrer das Condições nele previstas contra o Utilizador ou qualquer terceiro beneficiário das mesmas.

  23. No caso de reclamação o Utilizador poderá apresentar a mesma através de um dos canais de atendimento IBERDROLA, nomeadamente, através do site www.iberdrola.pt, endereço de correio eletrónico comercial@iberdrolaclientes.pt o contacto telefónico para o número 800 60 77 17 (chamada gratuita, disponível 24h) ou para a morada da IBERDROLA - Apartado 12011, EC Picoas, 1061-001 Lisboa, ou presencialmente numa loja IBERDROLA.

24.1. Para efeitos da legislação em vigor e aplicável à matéria de proteção de dados pessoais, informamos que, em relação ao download, acesso e utilização da Aplicação, as seguintes entidades serão as Responsáveis Conjuntos pelo tratamento:

24.2. As entidades do Grupo Iberdrola mencionadas no ponto acima serão Responsáveis conjuntas pelo tratamento, tratando os dados para as seguintes finalidades:

  • Permitir o download, o acesso e o registo do Utilizador, bem como a utilização da Aplicação pelo Utilizador, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador através da aceitação dos presentes Termos e Condições. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: número de identificação civil, código de utilizador e código de cliente.
  • Resolução de incidentes apresentados pelo Utilizador em relação à Aplicação, com base no interesse legítimo da IBERDROLA. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, apelido, identificador, dados relativos à incidência e necessários para a gestão da mesma. Relativamente ao interesse legítimo, informamos que a IBERDROLA efetuou a análise correspondente para garantir que os interesses da IBERDROLA prevalecem neste caso e, além disso, implementou medidas para garantir a segurança dos dados tratados. Informamos que pode opor-se, a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos contactos fornecidos para o exercício dos seus direitos, contidos nesta mesma secção.
  • Criação de uma conta do Utilizador, com base na relação contratual, que incluirá as informações do Utilizador, bem como o histórico dos serviços solicitados através da aplicação.
  • Manutenção, atualização, personalização, aperfeiçoamento e segurança da Aplicação, bem como o controlo da navegação na Aplicação, com base no interesse legítimo da IBERDROLA. Para este efeito, serão tratados os dados de navegação e utilização da Aplicação, que podem incluir o endereço IP ou a identificação do Utilizador. Informamos que o Utilizador pode opor-se a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos contactos fornecidos para o exercício de direitos, contidos nesta mesma secção.


24.3. Todos estes dados serão disponibilizados diretamente pelo Utilizador, ou através dos formulários colocados à sua disposição, para o registo ou qualquer outro no âmbito da Aplicação, ou através da utilização da Aplicação.

24.4. Por seu turno, a IBERDROLA trabalha com terceiros prestadores de serviços, os quais poderão, em determinados casos, aceder aos dados pessoais, com as necessárias garantias, para efeitos de tratamento em nome e por conta da IBERDROLA, atuando como subcontratantes.

24.5. Os dados pessoais serão comunicados à entidade que prestará os serviços específicos, que será identificada no momento da solicitação e contratação dos mesmos, sendo esta comunicação necessária para a prestação dos serviços solicitados pelo Utilizador.

24.6. Os seus dados podem ser comunicados aos Tribunais, à Administração Pública com competência na matéria e/ou às Forças e Organismos de Segurança do Estado quando tal for necessário para a resolução de litígios ou para o cumprimento de obrigações legais.

24.7. Os dados pessoais dos clientes podem ser consultados ou cedidos a entidades localizadas em países com sede fora do Espaço Económico Europeu, apenas caso se mostre estritamente necessária para a prossecução das finalidades indicadas. Assim, no caso de ser necessária uma transferência internacional para países terceiros ou organizações internacionais, a IBERDROLA garantirá que tais transferências terão lugar, em qualquer caso, para (i) países relativamente aos quais a Comissão Europeia tenha declarado a existência de um nível adequado de proteção de dados ou (ii) na ausência de tal decisão, (ii) mediante a aplicação de garantias adequadas que, na sequência de uma análise da legislação do país de destino, assegurem a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável, tais como a assinatura com o destinatário dos dados das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

24.8. Para efeitos de assinatura digital, está prevista a possibilidade de realização de uma transferência internacional de dados para os Estados Unidos. Esta transferência é realizada em conformidade com a decisão de adequação emitida pela Comissão Europeia (CE) no âmbito do Quadro de Privacidade UE-EUA.

24.9. Para mais informações sobre as garantias adequadas para transferências internacionais de dados, ou para solicitar uma cópia destas garantias, pode contactar a IBERDROLA, através dos canais indicados na presente cláusula.

24.10.A IBERDROLA conservará os dados pessoais do Utilizador até ao termo da relação contratual, ou seja, até à perda do estatuto de Utilizador. Além disso, e apenas se necessário, a IBERDROLA poderá conservar os dados pessoais, devidamente restritos, até ao decorrer dos prazos aplicáveis de prescrição de ações judiciais que possam resultar da relação contratual. Os dados do Utilizador, fornecidos pelo próprio, são necessários para a manutenção da relação contratual, de tal modo que seria impossível gerir a relação contratual sem esses dados.

24.11. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados e deverá solicitar a sua modificação sempre que necessário para assegurar a correta prestação dos serviços contratados e a realização das comunicações.

24.12. O Utilizador pode exercer os direitos de acesso ou retificação, oposição ou, se for o caso, solicitar o apagamento dos dados quando estes já não forem necessários para os fins subjacentes à sua recolha, entre outros motivos.

24.13. O Utilizador poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas situações estabelecidas no artigo 18.° do RGPD, caso em que os dados pessoais serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações e/ou ações judiciais.

24.14. O Utilizador poderá, em qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente prestado, opondo-se ao tratamento dos seus dados para determinada finalidade, sem que isso prejudique a licitude do tratamento previamente realizado ao abrigo do consentimento inicial, e, bem assim, opor-se ao tratamento dos dados, caso em que estes serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações.

24.15. O Utilizador poderá solicitar à IBERDROLA a portabilidade dos seus dados pessoais, obtendo uma cópia eletrónica dos mesmos, seja através do envio de correio eletrónico para o endereço indicado por aquelas, seja através do apartado correspondente dentro da web da IBERDROLA.

24.16. Todos estes direitos poderão ser exercidos mediante pedido escrito dirigido à entidade do Grupo Iberdrola com a qual tem relação contratual, indicando os dados identificativos, morada ou e-mail de contacto e razões do pedido:


24.17. Caso o Utilizador não obtenha a resposta ou a informação pretendida, ou independentemente de tal considere o tratamento dos dados pessoais violou os seus direitos, a IBERDROLA informa que poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1200-651, Lisboa, ou através do seguinte endereço da Internet https://www.cnpd.pt ou à Agência Espanhola de Proteção de Dados com sede na rua de Jorge Juan, 6, Salamanca, 28001, Madrid ou através do seguinte endereço da Internet https://www.aepd.es/.