3.1. A utilização e acesso à Aplicação não tem qualquer custo associado, sendo apenas cobrados os valores referentes aos carregamentos, nas diferentes componentes, indicadas no ponto anterior.

3.2. O utilizador terá disponível para sua consulta a estimativa de valor de carregamento antes de iniciar o mesmo, sendo que esse valor não é vinculativo e apenas após finalização do carregamento é que será possível apurar o valor exato para faturação.

3.3. Alteração de Preços: Os preços de cada uma das componentes que incorporam uma sessão de carregamento pode sofrer alterações a qualquer momento, sendo que as alterações de preço de energia e tarifas EGME estão previstas e reguladas no Contrato de Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica. Os preços das tarifas associados ao OPC serão atualizados automaticamente por conexão direta à EGME, pelo que a sua atualização fisicamente no PONTO DE CARREGAMENTO é da inteira responsabilidade do OPC.

4.1. As faturação e condições de pagamento seguirão o estabelecido no Contrato de Fornecimento de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica.

4.2. Suspensão do serviço: Caso a IBERDROLA exerça o seu direito de suspender o Serviço, será obrigada a devolver ao Utilizador os valores cobrados antecipadamente pelos serviços não usufruídos, caso aplicável.

5.1. O Utilizador compromete-se a fazer uso do serviço apenas para carregamento de veículos elétricos, não estando permitido o carregamento de nenhum outro dispositivo, nem a utilização dos PONTOS DE CARREGAMENTO para um propósito distinto daquele a que se destina o carregamento de veículos elétricos.

5.2. O Utilizador será responsável pela utilização de sistemas e soluções de carregamento cujas características técnicas (modo de carregamento, potência, tipo de conector, etc.) sejam compatíveis com o seu veículo elétrico.

5.3. O Utilizador compromete-se a fazer uso do serviço atendendo às instruções de utilização disponíveis em cada POSTO DE CARREGAMENTO, ou às indicações que se encontrem no ecrã do mesmo, no caso de que disponha essa característica. O Utilizador compromete-se igualmente a seguir as instruções do fabricante do veículo elétrico durante o processo de carregamento, e a utilizar unicamente os cabos de carregamento e outros elementos proporcionados pelo fabricante ou autorizados no manual de instruções do próprio veículo.

5.4. O Utilizador será responsável por qualquer avaria ou dano de qualquer tipo causados pelo incumprimento de qualquer das obrigações mencionadas anteriormente.

5.5. O Utilizador será responsável de atender às obrigações relativas ao pagamento pela utilização do lugar de estacionamento ou tempo de ocupação estabelecido por cada Empresa ou Administração Pública, responsável pelo espaço.

6.1. A IBERDROLA responderá única e exclusivamente pelo cumprimento das obrigações que assume no presente Contrato e pelo serviço que se tem vindo a fazer referência, sem que assuma responsabilidade alguma ou garanta algum elemento não relacionado com o próprio serviço. Da mesma forma, a IBERDROLA fica isenta de responsabilidade perante atuações de terceiros que efetuem alterações de qualquer elemento dos sistemas de carregamento sem a sua autorização expressa.

6.3. O Utilizador será responsável por quaisquer danos, deterioração, etc., sofridos pelos sistemas de carregamento por culpa ou negligência sua ou por utilização indevida ou inadequada dos mesmos.

6.4. As partes concordam que tanto os casos de força maior como os eventos fortuitos as isentarão de responsabilidade.

6.5. A IBERDROLA será responsável pelas apólices de seguro de responsabilidade civil obrigatórias, sem excluir outras coberturas adicionais que considere adequadas e que excedam o mínimo exigido, de acordo com a apólice de contratação de seguros do GRUPO IBERDROLA.

• IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA:
  • Número de Identificação fiscal: 502 124 083
  • Sede: Edifício Meridiano, Avenida D. João II, N.º 30 - 3.º, 1990-092 Lisboa
  • Contacto: protecaodados.comercial@iberdrola.pt
  • DPO: dpo@iberdrola.pt

a seguir, designado por “IBERDROLA”.

• 1. Prestação, sob a figura de gestão de carregamentos do serviço IBERDROLA CARREGAMENTO PÚBLICO para carregamento de veículos elétricos em conformidade com as CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE PARA A MOBILIDADE ELÉTRICA, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, trataremos os seguintes dados pessoais: nome, apelido, localização.
  2. Gesto da cobrança dos montantes resultantes da prestação dos serviços solicitados pelo Utilizador, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, para além dos dados já indicados, é necessário fornecer dados relativos à conta bancária ou ao método de pagamento através do qual o pagamento será efetuado.
  3. Prestação de serviço de atenção ao cliente, por via eletrónica ou telefónica (24h), para atender a qualquer pedido de informação ou incidência na prestação do serviço com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador.
  4. Análise dos serviços prestados para o ajustamento das tarifas a aplicar aos Utilizadores, com base na relação contratual estabelecida com o Utilizador. Para este efeito, serão tratados os dados relativos aos serviços prestados ao Utilizador. Relativamente ao interesse legítimo, informamos que a IBERDROLA efetuou a análise correspondente para garantir que os interesses da IBERDROLA prevalecem neste caso e, além disso, implementou medidas para garantir a segurança dos dados tratados. Informamos que pode opor-se, a qualquer momento, contactando a IBERDROLA através dos dados fornecidos para o exercício dos seus direitos, contidos nesta mesma secção.

8.3. Todos estes dados pessoais serão disponibilizados diretamente pelo Utilizador, ou através dos formulários colocados à sua disposição, para o registo ou qualquer outro no âmbito da Aplicação, ou através da utilização da Aplicação.

8.4. Por seu turno, a IBERDROLA trabalha com terceiros prestadores de serviços, os quais poderão, em determinados casos, aceder aos dados, com as necessárias garantias, para efeitos de tratamento em nome e por conta da IBERDROLA, atuando como Subcontratantes.

8.5. Da mesma forma, é necessário para o correto desenvolvimento da relação contratual e a cobrança dos montantes derivados do contrato, comunicar os seus dados a instituições bancárias para efeitos de faturação e às demais entidades da Administração Pública com competência na matéria para cumprir as obrigações legais da IBERDROLA.

8.6. Os seus dados podem ser comunicados aos Tribunais, à Administração Pública com competência na matéria e/ou às Forças e Organismos de Segurança do Estado quando tal for necessário para a resolução de litígios ou para o cumprimento de obrigações legais.

8.7 Quando for estritamente necessário para a prossecução das finalidades de tratamento, os dados pessoais dos clientes podem ser acedidos ou comunicados a outras empresas estabelecidas em países fora do Espaço Económico Europeu. Assim, no caso de ser necessária uma transferência internacional para países terceiros ou organizações internacionais, a IBERDROLA garantirá que tais transferências terão lugar, em qualquer caso, para (i) países relativamente aos quais a Comissão Europeia tenha declarado a existência de um nível adequado de proteção de dados ou (ii) na ausência de tal decisão, (ii) mediante a aplicação de garantias adequadas que, na sequência de uma análise da legislação do país de destino, assegurem a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com os requisitos da legislação aplicável, tais como a assinatura com o destinatário dos dados das cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

8.8. Para mais informações sobre as garantias adequadas para transferências internacionais de dados, ou para solicitar uma cópia destas garantias, pode contactar a IBERDROLA, através dos canais indicados na presente cláusula.

8.9. Os dados pessoais disponibilizados serão tratados pela IBERDROLA com a finalidade de prestar os serviços solicitados pelo Utilizador e, uma vez concluídos os mesmos, serão mantidos bloqueados durante o prazo de prescrição das ações judiciais que possam derivar do mesmo.

8.10. Os dados pessoais do Utilizador, disponibilizados pelo próprio, são necessários para a manutenção da relação contratual, de tal modo que seria impossível gerir a relação contratual sem esses mesmos dados.

8.11. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados e deverá solicitar a sua modificação sempre que necessário para assegurar a correta prestação dos serviços contratados e a realização das comunicações.

8.12. O Utilizador pode exercer os direitos de acesso ou retificação, oposição ou, se for o caso, solicitar o apagamento dos dados quando estes já não forem necessários para os fins subjacentes à sua recolha, entre outros motivos.

8.13. O Utilizador poderá solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas situações estabelecidas no artigo 18.° do RGPD, caso em que os dados serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações e/ou ações judiciais.

8.14. O Utilizador poderá, em qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente prestado, opondo-se ao tratamento dos seus dados para determinada finalidade, sem que isso prejudique a licitude do tratamento previamente realizado ao abrigo do consentimento inicial, e, bem assim, opor-se ao tratamento dos dados, caso em que estes serão conservados unicamente para a apresentação ou defesa de eventuais reclamações.

8.15. O Utilizador poderá solicitar à IBERDROLA a portabilidade dos seus dados pessoais, obtendo uma cópia eletrónica dos mesmos, seja através do envio de correio eletrónico para o endereço indicado por aquelas, seja através do apartado correspondente dentro da web da IBERDROLA.

8.16. Todos estes direitos poderão ser exercidos mediante pedido escrito dirigido à uma destas duas entidades, indicando os dados identificativos, morada ou e-mail de contacto e razões do pedido:

• IBERDROLA CLIENTES PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., Apartado 12011, EC Picoas, 1061-001 Lisboa, ou através de correio eletrónico protecaodados.comercial@iberdrola.pt.

8.17. Caso o Utilizador não obtenha a resposta ou a informação pretendida, ou independentemente de tal caso considere que o tratamento dos dados pessoais violou os seus direitos, a IBERDROLA informa que poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com sede na Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1200-651, Lisboa, ou através do seguinte endereço da Internet: https://www.cnpd.pt.