Condições Gerais da Fatura Eletrónica
As presentes Condições Gerais regulam a relação contratual entre a Iberdrola e os clientes utilizadores da Minha Área de Cliente (MAC) que adiram ao serviço de Faturação Eletrónica da MAC. O cumprimento por parte do utilizador de todos os passos com vista à adesão a este serviço de faturação eletrónica implica a adesão expressa, integral e sem reservas, das presentes Condições Gerais de adesão ao serviço de Faturação Eletrónica da Minha Área de Cliente, que a Iberdrola publicará em www.iberdrola.pt
PRIMEIRO. OBJETO
O objeto das presentes Condições Gerais é disponibilizar o serviço de Faturação Eletrónica aos clientes utilizadores da MAC da Iberdrola. A adesão a este serviço implica que a partir da data em que a adesão entre em vigor, o cliente deixará de receber pelo correio a sua fatura em papel, de acordo com as cláusulas seguintes.
SEGUNDA. CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO
2.1. A adesão ao serviço de Faturação Eletrónica da MAC da Iberdrola é voluntária e gratuita para o cliente. O cliente poderá desistir do seu pedido a qualquer momento e voltar ao sistema de faturação em suporte papel, mediante comunicação à Iberdrola através da MAC.
2.2. As faturas emitidas pela Iberdrola referentes aos diferentes serviços prestados serão disponibilizadas na MAC em www.iberdrola.pt em formato ótico (PDF). Desta forma, o cliente poderá visualizá-las na Internet num formato idêntico às faturas enviadas em suporte papel para o seu domicílio.
2.3.Os clientes que adiram a este serviço deixarão de receber em casa a fatura impressa, mas terão sempre a possibilidade de pedir um duplicado da mesma em suporte papel, através da MAC em www.iberdrola.pt ou através dos canais comerciais habituais que a Iberdrola disponibiliza aos seus clientes (número de Apoio ao CLIENTE 808502050 ). O duplicado será enviado por correio postal.
2.4. Este serviço permite, para além da visualização no ecrã da imagem da fatura e do detalhe, a sua transferência para o computador pessoal do utilizador. A fatura eletrónica obtida desta forma baseia-se na utilização de um sistema de assinatura eletrónica que permite garantir a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo.
2.5. O serviço de Faturação Eletrónica da MAC da Iberdrola será implementado através de um sistema de envio de mensagens por correio eletrónico, que avisará os clientes que aderiram que as faturas dos diferentes serviços contratados estão disponíveis para consulta através da MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt
2.6. Sem prejuízo, será da responsabilidade do utilizador do serviço comunicar à Iberdrola qualquer alteração no endereço de correio eletrónico no qual pretenda receber os avisos. A não receção por parte do utilizador do aviso, seja por erro no endereço de correio eletrónico disponibilizado à Iberdrola, seja por qualquer outro motivo, não implicará que deixe de ser prestado o serviço de Faturação Eletrónica da MAC da Iberdrola, uma vez que o utilizador aderiu ao mesmo, não tendo desistido posteriormente.
TERCEIRA.- ADESÃO AO SERVIÇO
3.1. A adesão ao serviço será efetuada através da MAC da Iberdrola (www.iberdrola.pt) onde, a partir do momento em que o utilizador se identifique com o seu usuário e com a sua palavra-passe privada, poderá contratar este serviço de Faturação Eletrónica segundo as presentes Condições Gerais.
3.2. Caso o utilizador seja titular de vários contratos ou tenha contratado diferentes serviços prestados pela Iberdrola geradores de diferentes faturas, a adesão ao serviço de Faturação Eletrónica aplicar-se-á a todos os contratos selecionados pelo Cliente na MAC associados ao mesmo número de contribuinte. A fatura eletrónica só substitui o envio da fatura em formato de papel, não substituindo outras comunicações.
QUARTA.- ENTRADA EM VIGOR
4.1. Considera-se que o utilizador consente na adesão ao serviço de Faturação Eletrónica na MAC da Iberdrola a partir do momento em que envia a sua aceitação com o formulário do website corretamente preenchido. A partir desse momento, o utilizador aceita e adere integralmente às presentes Condições Gerais.
QUINTA.- OBRIGAÇÕES DA IBERDROLA
5.1. A Iberdrola assume os seguintes compromissos na relação estabelecida com o cliente que adere ao serviço de Faturação Eletrónica da MAC da Iberdrola.
5.1.a). Através da MAC da Iberdrola, será ativado um sistema de envio de mensagens de correio eletrónico para os endereços disponibilizados pelos utilizadores que tenham aderido ao serviço. A mensagem recebida pelos utilizadores deste serviço no endereço de correio eletrónico mencionará que a sua fatura, com os detalhes correspondentes, se encontra disponível na MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt para visualização e, se assim o entender, poder imprimir no seu domicílio.
5.1.b). Caso os sistemas informáticos detetem que alguma mensagem de correio eletrónico enviada não foi recebida corretamente, essa mensagem será enviada novamente. Em todo o caso, a possibilidade de consultar a Fatura Eletrónica na MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt, não se limita ao envio e receção da mensagem de aviso, tendo esta apenas um caráter informativo, sendo responsabilidade do cliente atualizar devidamente o seu endereço de correio eletrónico.
5.2. A Iberdrola garante a segurança e confidencialidade desta consulta uma vez que:
5.2.a). A mensagem de aviso enviada através de correio eletrónico não mencionará nenhum tipo de informação relativa à fatura, exceto a data de emissão e o número de identificação do contrato.
5.2.b). Quando o cliente aceder à consulta na MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt, ser-lhe-á pedida a autenticação através da validação do seu usuário e palavra-passe, que serão únicos para cada cliente e comunicadas confidencialmente aos utilizadores.
5.2.c). Além disso, o cliente poderá alterar a qualquer momento o seu usuário através da funcionalidade própria disponibilizada na MAC da Iberdrola.
SEXTA.- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. Ao aderir ao serviço de Faturação Eletrónica da MAC da Iberdrola, o cliente compromete-se a:
6.1.a). Preencher corretamente, com veracidade e exatidão, o formulário de pedido e os seus campos de acordo com as respetivas instruções especificadas na MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt
6.1.b). Comunicar atempadamente, através dos procedimentos estabelecidos na MAC da Iberdrola em www.iberdrola.pt, eventuais alterações no endereço ou endereços de correio eletrónico onde recepciona a mensagem de aviso.
6.1.c). Preencher todos os campos do formulário, exceto se estabelecido em contrário. Caso contrário, a Iberdrola não garante a prestação de todos os serviços disponibilizados através da MAC da Iberdrola, especialmente a obrigação de envio para o endereço de correio eletrónico, caso este não seja indicado corretamente.
SÉTIMA.- RESPONSABILIDADES
7.1. O cliente garante e responde em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, validade e autenticidade dos Dados Pessoais disponibilizados através do formulário de pedido da MAC da Iberdrola.
OITAVA - PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. Em conformidade com as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro), o cliente fica informado e dá o seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais como consequência da contratação deste serviço, de acordo com as condições estabelecidas na secção Política de Privacidade, em www.iberdrola.pt
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